Bruxelas leva Portugal a tribunal por falha na transposição da lei europeia das comunicações
Publicado por: António Pinheiro da Costa - Coruche - 13 de Abril, 2022
A Comissão Europeia vai avançar com um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia por Portugal ter falhado a transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. Espanha, Croácia, Letónia, Lituânia, Irlanda, Polónia, Roménia, Eslovénia e Suécia também são visadas nos processos. Mais… |
A CE pediu ao tribunal de justiça europeu para aplicar a Portugal uma multa diária de mais de 46 mil euros até que o país cumpra as regras na escolha do prestador encarregue de assegurar os serviços universais de comunicações. 
A Comissão Europeia vai levar Portugal a tribunal. Bruxelas decidiu esta quinta-feira recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia contra o país devido a uma incorrecta transposição de uma directiva comunitária sobre a comercialização à distância de serviços financeiros prestados aos consumidores. 
