Os contratos feitos por um vendedor à porta podem ser cancelados sem encargos num prazo de 30 dias seguidos, mas se for por telefone ou internet o prazo para o direito de arrependimento é de 14 dias, ambos a contar a partir da data de assinatura. Mais… |
A Deco instou hoje os deputados a “finalmente pôr um ponto final” às reclamações dos consumidores sobre comunicações eletrónicas, nomeadamente sobre o período de fidelização, criticando a atual proposta de projeto de lei que considera uma “oportunidade perdida”. Mais… |
A transposição da Diretiva europeia para a lei portuguesa poderá dar origem à implementação de uma ficha de informação simplificada nos contratos de comunicações eletrónicas. Através dela, as operadoras terão apresentar ao consumidor todas as informações de que necessita antes da celebração de um contrato. Mais… |
Foi ontem aprovada a transposição da Diretiva europeia que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. A adaptação da legislação ao quadro regulatório português está atrasada e a Bruxelas já tinha avisado da possibilidade de multar Portugal. Mais… |
