As novas regras procuram aumentar o nível de proteção dos consumidores, elevando o prazo das garantias para três anos. As marcas passam a ser obrigadas a garantir peças para reparações dos equipamentos vendidos durante 10 anos. Mais… |
Saiba quais são as novas regras que entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2022 para reforçar a proteção do consumidor. O alargamento do prazo de garantia dos bens adquiridos é uma das maiores mudanças. Mais… |
Depois da ratificação na quarta feira, foi hoje aprovada a proposta de lei que regula a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) em Portugal, que estava em discussão há mais de um ano. A proposta foi aprovada com votos a favor do PSD e PS, e abstenção das restantes bancadas, sendo ainda necessária a promulgação pelo Presidente da República e a publicação em Diário da República. Mais…
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A entidade reguladora enviou à Assembleia da República uma proposta de alteração de diversos diplomas legais, entre eles a Lei das Comunicações Eletrónicas. Grande parte das sugestões servem para reforçar a proteção dos consumidores. Mais…
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