Direito de Autor: a transposição da Diretiva (e do Artigo 13) em Portugal pode ser um problema
Publicado por: António Pinheiro da Costa - Coruche - 15 de Abril, 2019
Depois da polémica gerada pela discussão da Diretiva de Direito de Autor no Parlamento e Conselho da União Europeia, foi hoje dada luz verde para o passo final do processo legislativo, com a publicação no Jornal Oficial da UE. Mas há ainda todo um processo de adaptação à legislação nacional em cada um dos Estados-membros que decorre nos próximos 24 meses, e que pode ser complicado. Mais… |