De acordo com a Portaria n.º 195/2020, publicada no Diário da República, era já partir de janeiro de 2021 que as faturas teriam um código ATCUD que facilitaria a sua introdução no programa e-Fatura.
No entanto, num despacho emitido pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes é referido que os códigos ATCUD só passam a ser obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2022. Mais…