Segundo o Público, a perspectiva de passagem para os municípios das competências para a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN), num diploma em preparação pelo Governo, levou um conjunto de 24 personalidades ligadas às questões do território a promover uma petição ao Presidente da República para que seja rejeitada a municipalização destas áreas ecológicas.

Entre os promotores está Gonçalo Ribeiro Teles, o arquitecto paisagista que concebeu a REN, um instrumento de ordenamento do território que regula o uso de áreas do solo de elevada sensibilidade ambiental e “fundamentais para o equilíbrio do território e para a segurança de pessoas e bens”, segundo o texto da petição. Os signatários consideram que a atribuição aos municípios das competências de delimitação da REN, o que envolve também a capacidade para desanexação de áreas da classificação, proporciona uma incompatibilidade de interesses, “por ser conhecida a dependência dos municípios e dos orçamentos municipais da necessidade de aprovar novos empreendimentos de cariz edificado”.

Face a esta situação, é pedido ao Presidente da República, Cavaco Silva, que “qualquer revisão do regime jurídico da REN seja feita com base num prévio e amplo debate público, incompatível com o projecto de decreto-lei que aguarda aprovação pelo Governo”. Este projecto está em fase de finalização no Ministério do Ambiente. No entanto, numa conferência de imprensa após um Conselho de Ministros, Pedro Silva Pereira, ministro da Presidência, disse que o Governo era contra a municipalização da REN.

O actual regime jurídico da REN “procura contribuir de forma decisiva para a salvaguarda da paisagem natural do país e para a limitação da construção em áreas do território de grande relevância ecológica, protegendo zonas envolventes das linhas de água, orlas costeiras, estuários e zonas húmidas, áreas de recarga de aquíferos e de prevenção de riscos naturais”, diz-se na petição.

Receitas municipais

O presidente do Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente (GEOTA), Carlos Costa, também promotor da petição, disse ao PÚBLICO que a incompatibilidade entre o interesse de preservação da REN e o interesse dos municípios em arrecadar receita é a questão política que fragiliza o projecto. Os municípios “são a entidade que mais tem a ganhar, de maneira perversa, e ficam com a competência para promover a passagem de uso do solo de rural a urbano”, por parte substancial das suas receitas depender da urbanização.

A petição vai ser apresentada na próxima terça-feira, em Lisboa, no cinema São Jorge. Entre os promotores estão também Helena Roseta, ex-presidente da Ordem dos Arquitectos e vereadora na Câmara de Lisboa, e Cláudio Torres, do Campo Arqueológico de Mértola. Carlos Costa fala também de uma questão técnica relativa à passagem da delimitação da REN: “Quem conhece as câmaras municipais sabe que não têm condições para fazer competentemente a delimitação da REN.” Realçando que esta é uma figura nacional, Carlos Costa diz que neste contexto o próprio conceito de REN deixaria de fazer sentido. “Eventualmente passaríamos a ter uma reserva municipal”, disse.

Fonte: Paulo Madeira (Público)