Encargos para o consumidor na resolução do contrato não podem ultrapassar os custos do fornecedor do serviço, defende um projecto de lei hoje apresentado pelo partido.
O Partido Comunista Português (PCP) apresentou esta sexta-feira o projecto de lei 30/XIII para estabelecer “limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização” com as operadoras de telecomunicações. Mais…